Art. 42 do Decreto nº 4.176/2002: texto atualizado

Decretos - 4.176, de 28.3.2002 - 4.176, de 28.3.2002 Publicado no DOU de 1.4.2002 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Artigo 42

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Art. 42. Até o prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto, o Chefe da Casa Civil instituirá Grupo Executivo de Consolidação dos Atos Normativos, com a atribuição de coordenar e implementar os trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo.

~~§ 1^o O Grupo Executivo de que trata o caput:~~

~~I - terá como supervisor o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e~~

~~II - será composto por, no mínimo, cinco membros.~~

§ 2^o O Grupo Executivo terá como coordenador-executivo um bacharel em Direito em exercício na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e um de seus membros será integrante de carreira jurídica da Advocacia-Geral da União.

§ 3^o Os membros do Grupo Executivo terão dedicação exclusiva à coordenação e à implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos, sendo-lhes assegurado pela Casa Civil o apoio técnico e administrativo necessário para o cumprimento de suas atribuições.

~~Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos~~

~~Conteudo atualizado em 02/06/2021~~