Art. 2º do Decreto nº 4.173/2002: texto atualizado

Decretos - 4.173, de 21.3.2002 - 4.173, de 21.3.2002 Publicado no DOU de 22.3.2002 Acresce dispositivo ao Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 22.3.2002~~

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