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Art. 3º do Decreto nº 4.171/2002



Decretos - 4.171, de 21.3.2002 - 4.171, de 21.3.2002 Publicado no DOU de 22.3.2002 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.




Artigo 3



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Art. 3o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.


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