Art. 2º do Decreto nº 4.159/2002

Brasília, 12 de março de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  13.3.2002

Décimo Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

        TENDO EM VISTA A Resolução MCS-BO N° 02/00 da Comissão Administradora do ACE 36,

CONVÊM EM:

        Artigo 1º.- Aplicar, de 15 de dezembro de 2000 até 30 de junho de 2001, o tratamento especial, previsto no Apêndice 2, letra b), do Anexo Nº 9, do Regime de Origem para os produtos incluídos no mencionado apêndice.

        Artigo 2º.- Excetuam-se do disposto pelo Artigo 1º os itens 6205.20.00 e 6205.30.00. Para estes itens, o regime transitório de origem estará vigente para as certificações que forem emitidas até 31 de dezembro de 2001.

        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:
Carlos Onis Vigil

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Paraguai:
José María Casal

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Elbio Oscar Rosselli Frieri

Pelo Governo da República da Bolívia:
Willy Vargas Vacaflor