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Artigo 1
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Art. 1o O Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36 (Resolução no 01/00 da Comissão Administradora do ACE-36 – Certificação de Origem de Operações por Meio de Dutos), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), e o Governo da República da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 21/06/2022
