Art. 2º do Decreto nº 4.146/2002: texto atualizado

Decretos - 4.146, de 27.2.2002 - 4.146, de 27.2.2002 Publicado no DOU de 28.2.2002 Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 26/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A liberação dos recursos financeiros, correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma do art. 1º deste Decreto, deverá ser feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, diretamente ao Órgão Setorial de Programação Financeira das Unidades Orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e na programação financeira estabelecida na forma do ~~art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.~~

~~Conteudo atualizado em 26/08/2023~~