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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 26/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2002.
Brasília, 27 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 28.2.2002