Art. 1º do Decreto nº 4.139/2002: texto atualizado

Decretos - 4.139, de 21.2.2002 - 4.139, de 21.2.2002 Publicado no DOU de 22.2.2002 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Artigo 1

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Art. 1^o A prorrogação estabelecida no ~~art. 1º da Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o~~ ~~art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001, conta-se a partir de zero hora do dia 22 de fevereiro de 2002 e estende-se por trinta dias.~~

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~