Art. 5º do Decreto nº 4.121/2002

Capítulo I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

        Art. 1º  A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, criada pelo art. 5^o da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, tem por finalidade promover a regulação, a fiscalização e o fomento das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido na legislação e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema.

        Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 2º  A ANCINE terá por objetivos:

        I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

        II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

        III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

        IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

        V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

        VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

        VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;

        VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;

        IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;

        X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; e

        XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

        Art. 3º  A ANCINE terá as seguintes competências:

        I - executar a política nacional de fomento ao cinema;

        II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional  e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma de decreto específico;

        III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, inclusive em articulação com órgãos governamentais e associações privadas;

        IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei;

        V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

        VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

        VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a consecução dos seus objetivos;

        VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

        IX - estabelecer critérios e diretrizes para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

        X - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivais internacionais;

        XI - aprovar e controlar a execução de projetos de produção, co-produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

        XII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas;

        XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

        XIV - gerir o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão;

        XV - articular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;

        XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;

        XVII - arrecadar e fiscalizar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;

        XVIII - estabelecer critérios e diretrizes gerais para a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE;

        XIX - aprovar e controlar a execução de projetos de comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente a serem realizados no âmbito do PRODECINE;

        XX - aferir, semestralmente, o cumprimento da obrigatoriedade de as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirem obras cinematográficas brasileiras de longa metragem; e

        XXI - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1^o da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 2001.

Capítulo III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 4º  A ANCINE terá a seguinte estrutura organizacional:

        I - Diretoria Colegiada;

        II - Gabinete;

        III - Ouvidoria-Geral;

        IV - Auditoria Interna;

        V - Procuradoria-Geral;

        VI - Secretaria de Gestão Interna; e

        VII – Superintendências.

Capítulo IV

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 5º  A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo admitida a recondução.

        § 1º  Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

        § 2º  A Diretoria Colegiada proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, competindo ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior submeter a proposta à aprovação do Presidente da República.

        § 3º  Aos ex-dirigentes da ANCINE aplica-se o disposto no art. 8^o da Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000.

        § 4º  Os dirigentes da ANCINE somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Capítulo V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

       
Conteudo atualizado em 25/06/2021