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Art. 1º do Decreto nº 4.114/2002



Decretos - 4.114, de 6.2.2002 - 4.114, de 6.2.2002 Publicado no DOU de 7.2.2002 Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001.




Artigo 1



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Art. 1o  O Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5o  O Conselho de Administração será composto por cinco membros, da seguinte forma:

I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, sendo que um deles exercerá o cargo de Presidente do Conselho;

................................................................................" (NR)

"Art. 6o  Compete ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente:

................................................................................

XV - aprovar a celebração de acordos e contratos relativos à atividade-fim da EMGEA, quando os respectivos valores ultrapassarem um por cento do capital social subscrito da Empresa ou venham a reduzir o valor contábil de seus ativos em percentual superior a um centésimo por cento do referido capital;

................................................................................" (NR)

"Art. 9o  ................................................................................

................................................................................

VI - aprovar a celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos, observados o inciso XV do art. 6º e a legislação específica;

................................................................................" (NR)


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