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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.223, de 27 de outubro de 1999.
Brasília, 22 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 23.1.2002