Decreto nº 4.087/2002

DECRETO Nº 4.087, DE 15 DE JANEIRO DE 2002

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002 são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

        Art. 2^o  Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.

        Parágrafo único.  Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius   Pratini de Moraes
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2002

A N E X O

1.Preços Mínimos - Produtos Regionais - Safra 2001/2002

2.Preços Mínimos - Sementes - Safra 2001/2002