Art. 49 do Decreto nº 4.074/2002: texto atualizado

Decretos - 4.074, de 4.1.2002 - 4.074, de 4.1.2002 Publicado no DOU de 8.1.2002 Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação,

Artigo 49

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Art. 49. Deverão constar, necessariamente, da bula de agrotóxicos e afins, além de todos os dados exigidos no rótulo, os previstos no Anexo IX.

§ 1^o As bulas devem ser apensadas às embalagens unitárias de agrotóxicos e afins.

§ 2^o A bula supre o folheto complementar de que trata o § 3^o do art. 7^o da Lei n^o 7.802, de 1989.

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