Decretos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.568, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 Texto para impressão

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º   Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º   Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Ciência e Tecnologia, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal: nove DAS 101.5; vinte e nove DAS 101.4; oitenta DAS 101.3; vinte e quatro DAS 101.2; trinta e três DAS 101.1; sete DAS 102.5; três DAS 102.4; dez DAS 102.3; vinte e quatro DAS 102.2; vinte e nove DAS 102.1; e quarenta FG-1; e

II - do Ministério da Ciência e Tecnologia para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: uma FG-2.

Art. 3º   Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único.  Após os apostilamentos, previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º  Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência e Tecnologia serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 5º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º   Ficam revogados os Decretos nº 1.753, de 20 de dezembro de 1995; 2.674, de 16 de julho de 1998; 2.914, de 30 de dezembro de 1998; 3.165, de 13 de setembro de 1999; o inciso II do art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000; e o Decreto nº 3.477, de 22 de maio de 2000.

Brasília, 17 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2000

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º   O Ministério da Ciência e Tecnologia, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional de pesquisa científica e tecnológica;

II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;

III - política de desenvolvimento de informática e automação;

IV - política nacional de biossegurança;

V - política espacial;

VI - política nuclear; e

VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º   O Ministério da Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

2. Assessoria de Acompanhamento e Avaliação; e

3. Assessoria de Captação de Recursos;

c) Assessoria de Cooperação Internacional; e

d) Consultoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa;

b) Secretaria de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia;

1. Departamento de Programas Temáticos;

2. Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis; e

3. Departamento de Política Científica e Programas Especiais;

c) Secretaria de Política Tecnológica Empresarial; e

d) Secretaria de Política de Informática;

III - unidades de pesquisa:

a) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

b) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

c) Instituto Nacional de Tecnologia;

d) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;

e) Centro de Estudos Estratégicos;

f) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

f) Centro de Pesquisas Renato Archer; (Redação dada pelo Decreto nº 4.043, de 4.12.2001)

g) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;

h) Centro de Tecnologia Mineral;

i) Instituto de Matemática Pura e Aplicada;

j) Laboratório Nacional de Astrofísica;

l) Laboratório Nacional de Computação Científica;

m) Museu de Astronomia e Ciências Afins;

n) Museu Paraense Emílio Goeldi; e

o) Observatório Nacional;

IV - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Informática e Automação;

c) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e

d) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

V - entidades vinculadas:

a) Autarquias:

1. Agência Espacial Brasileira; e

2. Comissão Nacional de Energia Nuclear:

b) Fundação: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

c) Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º   Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º   À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério;

III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;

IV - supervisionar e coordenar a elaboração das diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos ao plano plurianual;

V - coordenar os trabalhos relacionados com os levantamentos dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério;

VI - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e das entidades vinculadas, voltadas à capacitação de recursos para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico; e

VII - identificar e mobilizar novas fontes de recursos para financiamento de programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de formação de recursos humanos, destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional.

Parágrafo único.  A Secretaria Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais – SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e de Administração a ela subordinada.

Art. 5º   À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior;

IV - promover a implementação, o acompanhamento e a geração de elementos para a avaliação de projetos e atividades;

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irreguralidade que resulte em dano ao erário.

Art. 6º   À Assessoria de Acompanhamento e Avaliação compete:

I - supervisionar e coordenar as ações de avaliação da execução do plano plurianual;

II - acompanhar e avaliar os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, e de formação de recursos humanos destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional;

III - supervisionar e coordenar ações de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre ações da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e o desenvolvimento da ciência e tecnologia; e

IV - supervisionar e coordenar a realização de estudos de avaliação e acompanhamento dos resultados do plano plurianual.

Art. 7º   À Assessoria de Captação de Recursos compete:

I - assessorar a Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados com a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico;

II - planejar, coordenar e supervisionar estudos visando o estabelecimento de normas e procedimentos para execução das políticas governamentais relativas à área de ciência e tecnologia;

III - identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou ações consideradas prioritárias;

IV - identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos; e

V - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área de ciência e tecnologia.

Art. 8º   À Assessoria de Cooperação Internacional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados com a cooperação internacional em ciência e tecnologia;

II - promover a cooperação internacional em todos os campos, nas atividades relacionadas com ciência e tecnologia;

III - promover, participar e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais em ciência e tecnologia;

IV - articular e colaborar com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com a política nacional de ciência e tecnologia, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e

V - supervisionar e coordenar as ações de cooperação internacional nos órgãos subordinados e entidades vinculadas.

Art. 9º   À Consultoria Jurídica compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

Parágrafo único.  A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 10.  À Secretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa compete:

I - propor, coordenar e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas nas unidades de pesquisa;

II - supervisionar e coordenar a realização de pesquisa científica e tecnológica nas unidade de pesquisa a ela subordinadas, visando a criação de novos conhecimentos, ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;

III - apreciar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Técnico-Científicos das unidades de pesquisa a ela subordinadas; e

IV - fiscalizar e acompanhar os contratos de gestão firmados entre a União e entidades qualificadas como organizações sociais, cujas atividades estejam relacionadas com a realização, direta ou indireta, de pesquisa científica e tecnológica, a prestação de serviços e assistência técnica, apoio e serviços tecnológicos, bem como com o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos qualificados, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 11.  À Secretaria de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia compete:

I - coordenar a implementação dos processos de prospecção tecnológica, bem como das atividades de acompanhamento e avaliação dos programas de desenvolvimento científico, coordenados ou implementados pelo Ministério;

II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento científico de relevância econômica, social e estratégica para o País;

III - coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento científico e de formação de recursos humanos respectivos; e

IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência.

Art. 12.  Ao Departamento de Programas Temáticos compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias e procedimentos para a implementação de programas temáticos, seus projetos e atividades;

II - propor e coordenar a execução de estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas dos programas temáticos, seus projetos e atividades;

III - subsidiar e acompanhar, em articulação com a Assessoria de Cooperação Internacional, a formulação e implementação de políticas de cooperação internacional, afetas aos programas temáticos, seus projetos e atividades;

IV - estabelecer e implementar, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira para os programas temáticos, seus projetos e atividades, propondo medidas para correção de suas distorções e para seu aperfeiçoamento; e

V - coordenar a formulação de relatórios estatísticos e gerenciais da execução de programas, projetos e atividades.

Art. 13.  Ao Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área nuclear;

II - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área de bens e serviços sensíveis; e

III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência.

Art. 14.  Ao Departamento de Política Científica e Programas Especiais compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e atividades de fomento e formação de recursos humanos;

II - definir e propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos a sua área de competência;

III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência; e

IV - estabelecer, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de programas, projetos e atividades.

Art. 15.  À Secretaria de Política Tecnológica Empresarial compete:

I - propor, coordenar e acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico, compreendendo, em especial, ações e programas voltados para a capacitação tecnológica da empresa brasileira;

II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País;

III - coordenar e supervisionar os programas de incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos respectivos; e

IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência.

Art. 16.  À Secretaria de Política de Informática compete:

I - coordenar ações e estudos que visem a formulação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento, visando a capacitação tecnológica, qualidade, produtividade e competitividade do setor de informática;

II - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à execução da política nacional de informática e automação;

III - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de informática e automação; e

IV - articular a elaboração dos Planos Nacionais de Informática e Automação, a serem submetidos ao Conselho Nacional de Informática e Automação.

Seção III

Das Unidades de Pesquisa

Art. 17.  Ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia compete promover e executar estudos, pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico relacionados com o meio ambiente natural, e com os sistemas sócio-econômico-culturais da Região Amazônica, bem como realizar atividades de extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas à aplicação do conhecimento científico e tecnológico ao seu desenvolvimento sustentável, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art.  18.  Ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compete promover e executar estudos, pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, das Aplicações Espaciais e da Engenharia e Tecnologia Espacial, bem assim em domínios correlatos, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 19.  Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete promover e executar pesquisas apoio e serviços tecnológicos, bem como capacitação de recursos humanos para o setor industrial e correlatos, com ênfase em novas tecnologias, necessárias ao contínuo aprimoramento dos bens e serviços do parque industrial brasileiro, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 20.  Ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia compete promover o desenvolvimento do setor de informação, por meio da proposição de políticas, da execução de pesquisas e da difusão de inovações, capazes de contribuir para o avanço da ciência e para a competitividade da tecnologia brasileira.

Art. 21.  Ao Centro de Estudos Estratégicos compete promover e executar estudos voltados à elaboração de cenários e estratégias para o futuro, ordenamento territorial, desenvolvimento e integração de regiões de fronteira, vigilância e proteção da Região Amazônica, energia nuclear, promoção e desenvolvimento da pesquisa espacial e tecnologias sensíveis.

Art. 22.  Ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação compete:

Art. 22. Ao Centro de Pesquisas Renato Archer compete: (Redação dada pelo Decreto nº 4.043, de 4.12.2001)

I - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área de tecnologia da informação;

II - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Informática e Automação;

III - exercer atividades de apoio às empresas nacionais do setor de tecnologia da informação; e

IV - implementar uma política de integração das universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos, ao esforço nacional de desenvolvimento da tecnologia da informação.

Art. 23.  Ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas compete promover a investigação científica básica e o desenvolvimento de atividades acadêmicas de pós-graduação em Física Teórica e Experimental.

Art. 24.  Ao Centro de Tecnologia Mineral compete:

I - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área mineral; e

II - realizar estudos de ecomonia e políticas minerais, assistência técnica e projetos industriais.

Art. 25.  Ao Instituto de Matemática Pura e Aplicada compete desenvolver o ensino e a investigação científica no campo da Matemática Pura e Aplicada, assim como a difusão e o aprimoramento da cultura matemática no País.

Art. 26.  Ao Laboratório Nacional de Astrofísica compete planejar, promover e operar os meios e a infra-estrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira.

Art. 27.  Ao Laboratório Nacional de Computação Científica compete promover e executar estudos e pesquisas científicas voltadas ao desenvolvimento em ciência e engenharia, por meio da computação científica, bem como a manutenção de recursos computacionais acessíveis à comunidade científica e tecnológica nacional.

Art. 28.  Ao Museu de Astronomia e Ciências Afins compete:

I - preservar e estudar os elementos constitutivos do legado científico e tecnológico nacional, realizando atividades educacionais, dirigidas ao estímulo e sensibilização da ciência;

II - desenvolver atividades culturais voltadas para a compreensão da natureza e das relações entre sociedade, ciência e técnica; e

III - produzir conhecimentos sobre a história da ciência e da técnica.

Art. 29.  Ao Museu Paraense Emílio Goeldi compete desenvolver estudos e pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas ao meio ambiente natural e aos sistemas sócio-culturais da região amazônica, bem como realizar atividades de extensão com vistas ao aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico.

Art. 30.  Ao Observatório Nacional compete promover e executar estudos e pesquisas científicas nas áreas de Astronomia, Astrofísica e Geofísica, acompanhando suas aplicações e atuando como um dos pólos nacionais de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

Seção IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 31.  Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990.

Art. 32.  Ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.

Art. 33.  À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.

Art. 34.  À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH cabe coordenar a política nacional para o setor, conforme dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 35.  Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II
Dos Secretários

Art. 36.  Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único.  Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.

Seção III
Dos Demais Dirigentes

Art. 37.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Secretários-Adjunto e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38.  Os dirigentes das unidades de pesquisa serão nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices apresentadas por comissões específicas de alto nível, compostas por pesquisadores científicos e tecnológicos.

Art. 39.  Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

        a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

	CARGO/	DENOMINAÇÃO	NE/
UNIDADE	FUNÇÃO/	CARGO/FUNÇÃO	DAS/
	Nº		FG
	6	Assessor Especial do
		Ministro	102.5
	1	Assessor Especial de
		Controle Interno	102.5
	5	Assessor do Ministro	102.4
	1	Assistente	102.2
	7	Auxiliar	102.1
GABINETE	1	Chefe	101.5
	1	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	4	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Auxiliar	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral da Comissão Nacional
de Ciência e Tecnologia	1	Coordenador-Geral	101.4
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.4
	1	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
Assessoria Parlamentar	1	Chefe da Assessoria	101.4
	2	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	3	Assessor do Secretário-
		Executivo	102.4
	1	Assessor	102.3
	5	Auxiliar	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	46		FG-1
	14		FG-2
	11		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	4	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO	1	Chefe da Assessoria	101.5
	1	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Programas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS	1	Chefe da Assessoria	101.5
	1	Assessor	102.3
	3	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Captação Nacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Captação
Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL	1	Chefe da Assessoria	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Cooperação
Bilateral	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Cooperação
Multilateral	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Programas Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	2	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES DE PESQUISA	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Avaliação Técnica	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento
Orçamentário e Financeiro	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Modernização e de
Contratos de Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
SECRETARIA DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA	1	Secretário	101.6
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS
TEMÁTICOS	1	Diretor	101.5
	5	Assistente	102.2
	3	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Pesquisa em Saúde	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Biotecnologia	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Meio-Ambiente	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Mudanças Globais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Meteorologia	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
NUCLEARES E DE BENS SENSÍVEIS	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA
CIENTÍFICA E PROGRAMAS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
	3	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral do Programa Piloto
para Proteção das Florestas Tropicais do
Brasil	1	Coordenador-Geral	101.4
SECRETARIA DE POLÍTICA
TECNOLÓGICA EMPRESARIAL	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	3	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Políticas Setoriais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Inovação e
Competitividade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Política Tecnológica
Industrial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
SECRETARIA DE POLÍTICA DE
INFORMÁTICA	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Políticas de
Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Software, Serviços e
Aplicações e Incentivos	1	Coordenação-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
INSTITUTO NACIONAL DE
PESQUISAS DA AMAZÔNIA	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
Gabinete	1	Chefe	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
	4		FG-1
	5		FG-2
	6		FG-3
Coordenação	17	Coordenador	101.3
Divisão	11	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
INSTITUTO NACIONAL DE
PESQUISAS ESPACIAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
Gabinete	1	Chefe	101.3
	6		FG-1
	6		FG-2
	7		FG-3
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Centro Regional	2	Chefe	101.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	9	Chefe	101.1
Centro	3	Chefe	101.3
Laboratório	1	Chefe	101.3
Laboratório Associado	4	Chefe	101.2
Unidade Regional	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Ciências Espaciais e
Atmosféricas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Observação da Terra	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Engenharia e
Tecnologia Espacial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Centro de Previsão de Tempo e Estudos
Climáticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Laboratório Associado	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Divisão	19	Chefe	101.2
	4		FG-1
	2		FG-2
	4		FG-3
INSTITUTO BRASILEIRO DE
INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.3
	4		FG-1
Coordenação-Geral de Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Produção e Gestão de
Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
CENTRO DE ESTUDOS
ESTRATÉGICOS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.3
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1
	2		FG-1
Coordenação-Geral de Extensão	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Informação e
Difusão Científica	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Edições e Pesquisa	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Ensino à Distância	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.3
Coordenação	5	Coordenador	101.3
	9		FG-1
	10		FG-2
	12		FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologias da
Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Laboratório	10	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Aplicações da
Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Laboratório	10	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	5	Chefe	101.2
CENTRO BRASILEIRO DE
PESQUISAS FÍSICAS	1	Diretor	101.4
Coordenação	10	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
CENTRO DE TECNOLOGIA
MINERAL	1	Diretor	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Serviço	9	Chefe	101.1
	1		FG-1
INSTITUTO DE MATEMÁTICA PURA
E APLICADA	1	Diretor	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Serviço	6	Chefe	101.1
LABORATÓRIO NACIONAL DE
ASTROFÍSICA	1	Diretor	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
LABORATÓRIO NACIONAL DE
COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA	1	Diretor	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Serviço	6	Chefe	101.1
	1		FG-1
	1		FG-2
MUSEU DE ASTRONOMIA E
CIÊNCIAS AFINS	1	Diretor	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Serviço	9	Chefe	101.1
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI	1	Diretor	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	10	Coordenador	101.3
Serviço	11	Chefe	101.1
OBSERVATÓRIO NACIONAL	1	Diretor	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

        b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CÓDIGO	DAS-	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	4	26,08	4	26,08
DAS 101.5	4,94	9	44,46	18	88,92
DAS 101.4	3,08	25	77,00	54	166,32
DAS 101.3	1,24	54	66,96	134	166,16
DAS 101.2	1,11	108	119,88	132	146,52
DAS 101.1	1,00	65	65,00	98	98,00
DAS 102.5	4,94	0	0,00	7	34,58
DAS 102.4	3,08	5	15,40	8	24,64
DAS 102.3	1,24	2	2,48	12	14,88
DAS 102.2	1,11	21	23,31	45	49,95
DAS 102.1	1,00	26	26,00	55	55,00
SUBTOTAL 1		319	466,57	567	871,05
FG-1	0,31	37	11,47	77	23,87
FG-2	0,24	39	9,36	38	9,12
FG-3	0,19	40	7,60	40	7,60
SUBTOTAL 2		116	28,43	155	40,59
TOTAL GERAL (1+2)		435	495,00	722	911,64

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O MCT (a)		DO MCT P/ A SEGES/MP (b)
		QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	9	44,46	-	-
DAS 101.4	3,08	29	89,32	-	-
DAS 101.3	1,24	80	99,20	-	-
DAS 101.2	1,11	24	26,64	-	-
DAS 101.1	1,00	33	33,00	-	-
DAS 102.5	4,94	7	34,58	-	-
DAS 102.4	3,08	3	9,24	-	-
DAS 102.3	1,24	10	12,40	-	-
DAS 102.2	1,11	24	26,64	-	-
DAS 102.1	1,00	29	29,00	-	-
SUBTOTAL 1		248	404,48	-	-
FG-1	0,31	40	12,40	-	-
FG-2	0,24	-	-	1	0,24
SUBTOTAL 2		40	12,40	1	0,24
TOTAL (1+2)		288	416,88	1	0,24
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)		287	416,64	-	-

Conteudo atualizado em 22/06/2022