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Presidência da República |
Revogado pelo Decreto nº 3.362, de 2000 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1o O art. 2o do Decreto no 2.947, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A competência prevista no artigo anterior poderá ser subdelegada." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.2.1999
Conteudo atualizado em 24/06/2022