Artigo 6 - Decretos (1995) - 1.767, de 28.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.767, de 28.12.95 - 1.767, de 28.12.95 Publicado no DOU de 29.12.95Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º As preferências e consolidações tarifárias objeto de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito de negociações tarifárias internacionais continuam em vigor nos termos do que neles se estipulou, observada a legislação pertinente.


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