Artigo 5 - Decretos (1995) - 1.764, de 26.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.764, de 26.12.95 - 1.764, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    
Conteudo atualizado em 26/04/2021