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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, compete aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento.
§ 1º A Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República.
§ 2º A Comissão de Promoções terá por Secretário-Executivo o Chefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
DO SECRETÁRIO-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
