Artigo 30 - Decretos (1995) - 1.756, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.756, de 22.12.95 - 1.756, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 30



×Conteúdo atualizado em 09/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 30. Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelo Chefe do Gabinete, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, compete:

    I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

    II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;

    III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério das Relações Exteriores;

    IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior;

    V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.

    Parágrafo único. O Conselho de Política Externa terá por Secretário-Executivo o Chefe do Gabinete.

    
Conteudo atualizado em 09/02/2021