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Artigo 12
I - cada região desfavorecida constitua área geográfica contínua claramente designada, com identidade econômico-administrativa definível;
II - a região seja considerada desfavorecida a partir de critérios imparciais e objetivos, claramente expressos em lei, regulamentou outro ato normativo, de forma a permitir a verificação, e que os mesmos demonstrem que suas dificuldades não são decorrentes apenas de circunstâncias temporárias; e
III - os critérios incluam medida de desenvolvimento econômico, apurado ao longo de um período de três anos, baseada em pelo menos um dos indicadores:
a) renda per capta ou renda familiar per capta ou Produto Interno Bruto per capta, igual ou inferior a 85% da média do território em causa;
b) taxa de desemprego, igual ou superior a 110% da taxa média do território em causa.
§ 1º A medida de desenvolvimento econômico referida no inciso III poderá, também, resultar de um a composição dos indicadores referidos nas alíneas a e b e poderá incluir outros não mencionados.
§ 2º "Quadro geral de desenvolvimento regional" significa que programas regionais de subsídios formam parte integrante de uma política de desenvolvimento regional coerente e aplicável genericamente, e que os subsídios para o desenvolvimento regional não são concedidos a áreas geograficamente isoladas sem nenhuma ou quase nenhuma importância para o desenvolvimento de uma região.
§ 3º "Critérios imparciais e objetivos" significam critérios que não favorecem certas regiões, além do necessário para eliminar ou reduzir disparidades regionais, no quadro de uma política regional de desenvolvimento.
§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, os programas regionais de subsídios deverão incluir tetos para os montantes de assistência a ser concedida a cada projeto subsidiado, os quais deverão ser diferenciados de acordo com os diversos níveis de desenvolvimento de cada região assistida e expressos em termos de custos de investimento ou de criação de empregos.
§ 5º Dentro de cada teto, a distribuição da assistência será suficientemente ampla e equânime de molde a evitar o uso predominante de um subsídio por determinadas empresas, ou a concessão de parcela desproporcionalmente grande do subsídio a determinadas empresas , conforme disposto na SEÇÃO II deste CAPÍTULO.