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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 17/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Não estarão sujeitos à compensação de medidas compensatórias subsídios concedidos para promover a adaptação de instalações em operação a pelo menos dois anos antes do estabelecimento de novas exigências ambientalistas impostas por lei o regulamentos, de que resultem maiores obrigações ou carga financeira sobre as empresas, desde que tal assistência:
I - seja excepcional e não-recorrente;
II - seja limitado a vinte por cento do custo de adaptação;
III - não cubra custos de reposição e operação do investimento subsidiado em questão, que devem recair inteiramente sobre as empresas;
IV - esteja diretamente vinculada e seja proporcional à redução de danos e de poluição prevista pela empresa e que não cubra nenhuma economia de custos que possa eventualmente ser obtida; e
V - seja disponível para todas as firmas que possam adotar o novo equipamento ou os novos processos produtivos.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO MONTANTE DE SUBSÍDIO ACIONÁVEL