Artigo 49 - Decretos (1995) - 1.751, de 19.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.751, de 19.12.95 - 1.751, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.




Artigo 49



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Art. 49 As investigações serão concluídas no prazo de um ano após abertura, exceto em circunstâncias excepcionais, quando o prazo poderá ser de até dezoito meses.

       
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