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Artigo 58
×Conteúdo atualizado em 17/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 58. O direito compensatório aplicado sobre um produto será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, nos valores adequados a cada caso, sem discriminação, sobre as importações do produto que tenha sido considerado como subsídio e danosas à indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência.
§ 1º Não serão cobrados direitos sobre importações procedentes ou originárias de países que tenham renunciado ao subsídio ou cujos compromissos tenham sido aceitos, ou originárias de exportações com os quais tenham acordados compromissos de preços, na forma deste Decreto.
§ 2º O desembaraço aduaneiro dos bens objeto de direito compensatório definitivo dependerá do seu pagamento.
SEÇÃO III
Dos Produtos Sujeitos às Medidas Compensatórias Provisórias
