Artigo 16 - Decretos (1995) - 1.719, de 28.11.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.719, de 28.11.95 - 1.719, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.




Artigo 16



Art. 16. A consulta pública prévia, além de conter informações sobre as características gerais e peculiares do serviço que tem por objeto, bem assim, referências à regulamentação pertinente e outras julgadas cabíveis e relevantes pelo Ministério das Comunicações, convocará os interessados a manifestarem sua intenção de explorar o serviço pretendido e a indicarem as condições de competição existentes ou potenciais que tenham identificado.

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021