Artigo 17 - Decretos (1995) - 1.719, de 28.11.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.719, de 28.11.95 - 1.719, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.




Artigo 17



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Art. 17. O Ministério das Comunicações, uma vez constatado o interesse público e identificada a melhor forma de atendê-lo, definirá o número de concessões ou permissões a serem outorgadas e o valor ou o valor mínimo da outorga, bem assim as condições em que o serviço deverá ser explorado.

    § 1º O número de concessões ou permissões a serem outorgadas será definido, dentre outros e no que couber, em razão do seguinte:

    I - possibilidade técnica;

    II - número de entidades interessadas na exploração do serviço;

    III - potencial econômico do mercado a ser atendido;

    IV - diversificação do controle das empresas exploradoras do serviço;

    V - estímulo à competição; e

    VI - diversidade de fontes de informação.

    § 2º O valor ou valor mínimo da outorga será avaliado, dentre outros e no que couber, em razão do seguinte:

    I - disponibilidade de faixas de freqüências;

    II - âmbito da exploração;

    III - área de prestação do serviço;

    IV - população da área de prestação do serviço;

    V - condições de competição; e

    VI - características e limitações técnicas.

    
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