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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. A licitação será divulgada mediante publicação de aviso de edital no Diário Oficial.
§ 1º O aviso deverá conter a indicação do local e as condições em que os interessados poderão examinar e obter o texto integral do edital, bem assim a data e a hora para apresentação dos documentos de habilitação e proposta e todas as informações sobre a licitação.
§ 2º O período entre as datas de publicação do aviso de edital e a de recebimento das propostas não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3º Qualquer modificação no edital exige a mesma divulgação que foi dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
Seção III
Da Habilitação
Conteudo atualizado em 09/08/2021