Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.719, de 28.11.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.719, de 28.11.95 - 1.719, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.




Artigo 3



Art. 3º As outorgas para exploração de serviços de telecomunicações em base comercial serão precedidas de licitação, observadas, no que couber, as disposições das Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, deste Regulamento, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    
Conteudo atualizado em 13/04/2021