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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As outorgas para exploração de serviços de telecomunicações em base comercial serão precedidas de licitação, observadas, no que couber, as disposições das Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, deste Regulamento, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Conteudo atualizado em 09/08/2021
