Artigo 31 - Decretos (1995) - 1.719, de 28.11.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.719, de 28.11.95 - 1.719, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.




Artigo 31



Art. 31. Ultrapassada a fase de habilitação das proponentes e abertas as propostas não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo por razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o seu término.

Seção IV

Do Julgamento

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021