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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. O Ministério das Comunicações, através da consulta pública prévia, convocará os interessados a manifestarem sua intenção de explorar o serviço e a indicarem as condições de competição existentes ou potenciais que tenham identificado.
Conteudo atualizado em 01/06/2021
