Decretos (1995) - 1.695, de 13.11.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.695, de 13.11.95 - 1.695, de 13.11.95 Publicado no DOU de 14.11.95Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.


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