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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA promoverá o registro dos aqüicultores na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. O pedido de registro ao IBAMA deverá incluir projeto que contenha, entre outros requisitos, o controle sanitário dos organismos a serem cultivados e o monitoramento periódico da qualidade da água na área de influência do empreendimento.
Conteudo atualizado em 26/08/2023
