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Artigo 3
a) do contexto normativo referente ao SUS;
b) de planos de saúde, de programações e de relatórios de gestão;
c) dos sistemas de controle, avaliação e auditoria;
d) de sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;
e) de indicadores de morbi-mortalidade;
f) de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços;
g) da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação;
h) do desempenho da rede de serviços de saúde;
i) dos mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência da rede de serviços de saúde;
j) dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou contratadas;
l) de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares;
a) de autorizações de internações e de atendimentos ambulatoriais,
b) de tetos financeiros e de procedimentos de alto custo;
III - ao encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação, ao Ministério Público, se verificada a prática de crime, e o chefe do órgão em que tiver ocorrido infração disciplinar, praticada por servidor publico, que afete as ações e serviços de saúde.
