Artigo 1 - Decretos (1995) - 1.643, de 25.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.643, de 25.9.95 - 1.643, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 01/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O Ministério do Trabalho, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - política nacional de emprego e mercado de trabalho;

    II - trabalho e sua fiscalização;

    III - política salarial;

    IV - formação e desenvolvimento profissional;

    V - relações do trabalho;

    VI - segurança e saúde no trabalho;

    VII - política de imigração.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    
Conteudo atualizado em 01/05/2021