1.642, de 25.9.95 - 1.642, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.

Decretos - 1.642, de 25.9.95 - 1.642, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

~~Download para anexo II~~

~~Alteração do anexo II Decretos nºs 1.911, de 1996, 2.787, de 1998 e 3.541, de 1998~~

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