Decretos

DECRETO Nº 1.624, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

        Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia assinaram, em Brasília o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico;

        Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 79, de 09 de maio de 1995;

        Considerando que o Acordo entrará em vigor em 24 de setembro de 1995, nos termos do parágrafo 1º de seu artigo IV,

        DECRETA:

        Art. 1º O Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Brasília, em 14 de abril de 1993, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, em 8 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1995

      A República Federativa do Brasil

      E

      A República da Colômbia

      (doravante denominadas “Partes Contratantes’),

      Considerando o estágio particularmente elevado de entendimento e compreensão existentes entre os dois países; e,

      No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

        Acordam no seguinte:

Artigo I

      Os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico de uma das Partes Contratantes, designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a organismo internacional com sede em qualquer dos dois países, poderão receber autorização para exercer atividade remunerada no Estado receptor, respeitados os interesses nacionais. A autorização poderá ser negada nos casos em que:

      a) o empregador for o Estado receptor, inclusive por meio de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e

        b) afetem a segurança nacional.

Artigo II

      Para fins deste Acordo, são considerados “dependentes”:

      a) cônjuge;

      b) filhos solteiros menores de 21 anos;

      c) filhos solteiros, menores de 25 anos que estejam estudando, em horário integral, nas universidades ou centros de ensino superior reconhecidos por cada Estado, e

        d) filhos solteiros com deficiência físicas ou mentais.

Artigo III

      1. O exercício de atividade remunerada por dependente, no Estado receptor, dependerá de prévia autorização de trabalho do Governo local, por intermédio de pedido formulado pela Embaixada junto ao Cerimonial do Ministério, das Relações Exteriores. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis , o Cerimonial informará oficialmente à Embaixada que a pessoa tem permissão para exercer atividade      remunerada, sujeita à legislação do Estado receptor.

      2. Nos casos de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente não estará isento de preenchê-las. As disposições do presente Acordo não poderão ser interpretadas como implicando o reconhecimento, pela outra Parte Contratante, de títulos para efeitos do exercício de uma profissão.

      3. Para os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões decorrentes da referida atividade. Nos casos em que um dependente, nos termos do presente Acordo, que gozar de imunidade de jurisdição penal, de conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, for acusado de delito cometido no Estado receptor em relação a tal atividade, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita de renúncia daquela imunidade.

      4. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo perderão a isenção de cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da referida atividade, ficando, em conseqüência, sujeitos à legislação aplicável às pessoas físicas residentes ou domiciliados no Estado receptor.

        5. A autorização para exercer atividade remunerada por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, funcionário ou empregado consular ou membro do pessoal administrativo e técnico, do qual emana a dependência, termine suas funções perante o Governo onde esteja acreditado.

        1. Cada Parte Contratante notificará à outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários à vigência deste Acordo, o qual entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data do recebimento da segunda notificação.

      2. O presente Acordo terá validade de seis anos, sendo tacitamente renovado por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes manifestar, por escrito e por via diplomático, por escrito e por via diplomático, sua intenção das Partes manifestar, por escrito e por via diplomática, sua intenção de denunciá-lo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito de seis meses após o recebimento da notificação.

        Feito em Brasília, aos 14 dias do mês de abril de 1993, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Fernando Henrique Cardoso
Ministro de Estado das Relações Exteriores