Art. 2º do Decreto nº 1.622/1995

        Brasília, 6 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1995

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA (AAP.R/10)

(Protocolo de Adequação)

      Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

      CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e

        REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e a Colômbia para a conformação de uma área de livre comércio,

CONVÊM EM:

       Artigo único. - Prorrogar a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 1995 a vigência do Acordo de Alcance Parcial de “Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980” nº 10 e das preferências pactuadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia nesse Acordo, incluindo o Segundo Protocolo Adicional pelo qual se suspende a aplicação de um requisito específico de origem.

      A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e dois dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República da Colômbia:
Jaime Pinzon López