Artigo 41 - Decretos (1995) - 1.602, de 23.8.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.602, de 23.8.95 - 1.602, de 23.8.95 Publicado no DOU de 24.8.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.




Artigo 41



×Conteúdo atualizado em 11/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 41. Será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos antidumping, nos casos em que:

      I - não houver comprovação suficiente da existência de dumping ou de dano dele decorrente;

      II - a margem de dumping for de minimis , conforme disposto no § 7º do art. 14; ou

      III - o volume de importações objeto de dumping real ou potencial, ou dano causado for insignificante, conforme disposto no § 3º do art. 14.

     
Conteudo atualizado em 11/04/2021