Artigo 42 - Decretos (1995) - 1.602, de 23.8.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.602, de 23.8.95 - 1.602, de 23.8.95 Publicado no DOU de 24.8.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.




Artigo 42



×Conteúdo atualizado em 11/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 42. A investigação será encerrada com aplicação de direitos, quando a SECEX chegar a uma determinação final da existência de dumping, de dano e de nexo causal entre eles.

      Parágrafo único. O valor do direito antidumping não poderá exceder a margem de dumping.

     
Conteudo atualizado em 11/04/2021