Art. 3º do Decreto nº 1.541/1995

I - pelos titulares dos seguintes Ministérios:

a) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

b) da Administração Federal e Reforma do Estado;

c) da Aeronáutica;

d) da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

e) da Ciência e Tecnologia;

f) das Comunicações;

g) da Cultura;

h) da Educação e do Desporto;

i) do Exército;

j) da Fazenda;

k) da Indústria, do Comércio e do Turismo;

l) da Justiça;

m) da Marinha;

n) de Minas e Energia;

o) do Planejamento e Orçamento;

p) da Previdência e Assistência Social;

q) das Relações Exteriores;

r) da Saúde;

s) do Trabalho;

t) dos Transportes;

II - pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Estado-Maior das Forças Armadas;

b) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

c) Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento.

III - pelos Governadores dos Estados que compreendem a Amazônia Legal.

Parágrafo único. A critério do Presidente da República, poderão ser convidados a participar das reuniões do CONAMAZ, sem direito a voto, autoridades federais, estaduais e municipais, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, lideranças regionais e representantes dos meios acadêmicos, científicos, empresariais e dos trabalhadores, ligados à região.