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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A Câmara da Reforma do Estado será integrada pelos seguintes membros:
I -Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;
III - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV - Ministro de Estado da Fazenda;
V - Ministro de Estado do Trabalho;
VI -Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
VII - Secretário-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da câmara representantes de outros órgãos do governo.
Conteudo atualizado em 21/09/2023