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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A Câmara da Reforma do Estado disporá de um Comitê Executivo integrado pelos Secretários Executivos dos Ministérios que a compõem, pelo Subchefe Executivo da Casa Civil, por um representante do Estado-Maior das Forças Armadas, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da Presidência da República, e contará, ainda, com a participação dos seguintes membros:
I - Secretário da Reforma do Estado, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
II - Secretário de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento;
III - Secretário Federal de Controle, do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Executivo representantes de outros órgãos do governo.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
