Artigo 20 - Decretos (1995) - 1.524, de 20.6.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.524, de 20.6.95 - 1.524, de 20.6.95 Publicado no DOU de 21.6.95Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).




Artigo 20



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Art. 20. Cada membro dos órgãos de administração deverá ao assumir e ao deixar o cargo ou função, e anualmente, apresentar declaração de bens, cuja guarda caberá ao órgão competente da Companhia, nos termos da lei.

       
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