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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 29/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Cumprida a formalidade prevista no artigo anterior, a investidura far-se-á como se segue, dispensada a caução:
I - o Presidente do Conselho de Administração e os Conselheiros, mediante termo de posse lavrado em livro próprio, assinado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e pelos empossados;
II - o Diretor-Presidente e os Diretores, mediante termo de posse lavrado em livro próprio, assinado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, pelo Presidente do Conselho de Administração e pelos empossados;
Parágrafo único. A investidura do Diretor-Presidente na função de Conselheiro far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Presidente do Conselho e pelo empossado.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
