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Artigo 4
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília, 31 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro José Miranda Gandra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.199
Conteudo atualizado em 12/06/2022
