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Artigo 4
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Art. 4º As Comissões Estaduais serão compostas, no mínimo, de representantes: I - do Departamento de Polícia Federal; II - da Capitania dos Portos; III - da Secretaria da Receita Federal; IV - das Administrações Portuárias; V - do Governo do Estado. § 1º As Comissões Estaduais serão coordenadas pelos representantes do Departamento de Polícia Federal. § 2º As Comissões Estaduais deverão elaborar plano de segurança a ser submetido à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
Conteudo atualizado em 29/11/2021
