Artigo 6 - Decretos (1995) - 1.499, de 24.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.499, de 24.5.95 - 1.499, de 24.5.95 Publicado no DOU de 25.5.95Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.




Artigo 6



Art. 6º A partir da data da publicação deste decreto, ficam suspensos quaisquer procedimentos administrativos referentes à execução das decisões proferidas pelas Subcomissões Setoriais ou pela Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994.


Conteudo atualizado em 11/05/2021