Artigo 7 - Decretos (1995) - 1.499, de 24.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.499, de 24.5.95 - 1.499, de 24.5.95 Publicado no DOU de 25.5.95Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.




Artigo 7



Art. 7º O CCE expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.


Conteudo atualizado em 11/05/2021