Artigo 16 - Decretos (1995) - 1.494, de 17.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.494, de 17.5.95 - 1.494, de 17.5.95 Publicado no DOU de 18.5.95 e Retificado em 22.5.95 Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16 A aplicação dos recursos dos Ficart em projetos culturais far-se-á, exclusivamente, por meio de:

        I - contratação de pessoas jurídicas de natureza cultural, com sede no território brasileiro, que tenham por objeto a execução dos mencionados projetos culturais;

        II - participação em projetos culturais, realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural, com sede no território brasileiro;

        III - aquisição de direitos patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonovideográficas, de artes cênicas e de artes plásticas e visuais.

CAPÍTULO IV
Do Mecenato sob a Forma de Incentivo a Projetos Culturais

SEÇÃO I
Das Finalidades

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021