Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.489, de 15.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.489, de 15.5.95 - 1.489, de 15.5.95 Publicado no DOU de 16.5.95Fixa, para o período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, bem assim aos aplicáv




Artigo 3



Art. 3º Compete aos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Indústria, do Comércio e do Turismo, expedir, em ato conjunto, as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto e, em especial, a fixação dos critérios de distribuição dos limites de importação. (Vide Decreto 1.556, de 1995)

        § 1º Na fixação dos critérios a que se refere o caput deste artigo, será dada prioridade aos setores que contribuam para:

        a) atender às necessidades mais imediatas da região;

        b) aumentar a arrecadação de tributos e contribuições;

        c) fomentar a participação das empresas beneficiárias em programas de interiorização do desenvolvimento econômico e social da região;

        d) promover as atividades ligadas à indústria do turismo;

        e) proporcionar a geração de excedentes exportáveis;

        f) aumentar a oferta de empregos.

        § 2º Compete à Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, observadas as instruções expedidas na forma do caput deste artigo, adotar as previdências necessárias para o cumprimento do disposto neste decreto.

        § 3º Até que sejam expedidas as instruções de que trata este artigo, a Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA poderá proceder à anuência de pedidos de guias de importação, até o limite mensal de 1/8 (um oitavo) dos limites de que tratam os arts. 1º, § 2º, e 2º, parágrafo único, deste decreto.

       
Conteudo atualizado em 07/04/2021