Artigo 8 - Decretos (1995) - 1.463, de 26.4.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.463, de 26.4.95 - 1.463, de 26.4.95 Publicado no DOU de 27.4.95Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8° Á Diretoria de Fiscalização compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de fiscalização, especialmente no que se refere à aplicação da legislação de intervenção no domínio econômico e defesa do consumidor.

    
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